AGRAVO – Documento:7047282 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5021536-70.2022.8.24.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0303566-07.2017.8.24.0045/SC RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória ajuizada por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S. A. em face de L. B. E., visando desconstituir a sentença proferida na ação de cobrança de seguro DPVAT n. 0303566-07.2017.8.24.0045, mantida por acórdão da Sétima Câmara de Direito Civil, transitado em julgado em 25-6-2020. A autora sustentou violação manifesta à norma jurídica, alegando que a condenação à correção monetária sobre o valor da obrigação, a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, afrontaria o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula n. 580, segundo a qual a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT incide desde a data do evento da...

(TJSC; Processo nº 5021536-70.2022.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: Desembargador MONTEIRO ROCHA; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7047282 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5021536-70.2022.8.24.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0303566-07.2017.8.24.0045/SC RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória ajuizada por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S. A. em face de L. B. E., visando desconstituir a sentença proferida na ação de cobrança de seguro DPVAT n. 0303566-07.2017.8.24.0045, mantida por acórdão da Sétima Câmara de Direito Civil, transitado em julgado em 25-6-2020. A autora sustentou violação manifesta à norma jurídica, alegando que a condenação à correção monetária sobre o valor da obrigação, a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, afrontaria o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula n. 580, segundo a qual a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT incide desde a data do evento danoso. Postulou pelo deferimento da tutela provisória de urgência para se suspender os efeitos da sentença e, consequentemente o cumprimento de sentença de n. 5008202-96.2020.8.24.0045. Ao final, a procedência do pleito exordial. O Des. Volnei Celso Tomazini indeferiu a tutela de urgência (evento 13). Após inúmeras tentativas infrutíferas de citação da ré, esta se perfectibilizou no evento 123, tendo o prazo para apresentar contestação transcorrido in albis. Após, o Des. Volnei Celso Tomazini declarou sua suspeição para apreciar a presente ação Rescisória, nos termos do artigo 145, § 1º, do CPC e do art. 256 do RITJSC (evento 133). Na sequência, o Des. André Carvalho também apontou sua suspeição (evento 137). Sucessivamente, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO Trata-se de ação rescisória ajuizada por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S. A. em face de L. B. E., visando desconstituir a sentença proferida na ação de cobrança de seguro DPVAT n. 0303566-07.2017.8.24.0045, mantida por acórdão da Sétima Câmara de Direito Civil, transitado em julgado em 25-6-2020. A autora sustentou violação manifesta à norma jurídica, alegando que a condenação à correção monetária sobre o valor da obrigação, a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, afrontaria o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula n. 580, segundo a qual a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT incide desde a data do evento danoso. Adianta-se que o pedido exordial deve ser improvido.  Nos termos do art. 966 do CPC, a ação rescisória é medida excepcional, admitida apenas quando presentes os requisitos legais, dentre eles a violação manifesta à norma jurídica. Não basta a mera divergência interpretativa, sendo imprescindível que a decisão rescindenda contrarie frontalmente texto normativo ou súmula vinculante (TJSC, Agravo Interno em Ação Rescisória n. 5058157-61.2025.8.24.0000, rel. Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 4-11-2025). A sentença rescindenda condenou a seguradora ao pagamento da diferença entre o valor adimplido administrativamente e o quantum efetivamente devido, com correção monetária pelo INPC desde o evento danoso, nos termos da Súmula n. 580 do STJ. Ademais, determinou a atualização dos valores fixados na MP n. 340/2006, por ausência de reajuste desde sua edição, fundamentando tratar-se de consectário legal da indenização. Importa destacar: i) correção monetária sobre a diferença apurada decorre do art. 1º da Lei n. 6.899/1981 e da Súmula n. 580 do STJ; ii) atualização dos valores da MP n. 340/2006 foi expressamente fundamentada na sentença, por se tratar de recomposição do poder aquisitivo, não havendo insurgência específica da autora em sede de apelação, operando-se a preclusão; iii) e acórdão manteve integralmente a sentença, e o trânsito em julgado consolidou a coisa julgada material. Portanto, não há violação manifesta à norma jurídica, mas interpretação razoável e consentânea com a jurisprudência dominante à época, inclusive alinhada à Súmula n. 47 deste Sodalício, in verbis: "nos termos da Súmula n. 580 do STJ, apenas incidirá correção monetária na indenização do Seguro DPVAT, cujo termo a quo é o evento danoso, se a seguradora não cumprir a obrigação no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação". A atualização dos valores fixados na MP n. 340/2006 não conflita com a Súmula n. 580, pois não se refere ao termo inicial da correção monetária sobre a indenização, mas à recomposição dos valores fixos previstos na legislação, diante da ausência de reajuste por longo período. Em sede de obter dictum, tem-se que a autora também deixou de questionar, em sede de apelação, a determinação de atualização monetária vinculada à MP n. 340/2006, embora tal fundamento constasse expressamente na sentença. A propósito: "[...] AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - PRETENSÃO À RESCISÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E PROFERIDO NOVO JULGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO - INÉRCIA - MATÉRIA PRECLUSA - AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - INICIAL INDEFERIDA". (TJSC, Ação Rescisória n. 5001966-30.2024.8.24.0000, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-6-2025). Ainda que a coisa julgada seja requisito da ação rescisória, não se admitiria rescindir decisão com base em argumento que poderia ter sido deduzido no recurso próprio e não o foi, sob pena de esvaziar a função estabilizadora da coisa julgada (art. 508 do CPC). Por conseguinte, ausentes os requisitos do art. 966 do CPC, a ação rescisória não prospera. A decisão rescindenda não afrontou norma jurídica, tampouco se verifica erro de fato ou qualquer hipótese autorizadora da rescisão. - Resultado do julgamento Nesses termos, resolvendo o mérito, julga-se improcedente o pedido realizado na ação rescisória, mantendo íntegra a sentença rescindenda e o acórdão que a confirmou, nos termos da fundamentação. Sem honorários recursais, diante da ausência de tringularização processual. Custas remanescentes pela autora. Após o trânsito em julgado da ação rescisória, expeça-se alvará para liberação do valor depositado no evento 4 em favor da ré, porquanto a multa não tem caráter indenizatório, mas dissuasivo. É que "o dispositivo não exige a citação das rés da Ação Rescisória para que a importância depositada seja convertida em multa" (AgInt na AR n. 7.354/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024). Para isso, intime-se a ré, via Correios, no endereço apontado no evento 123, para indicar seus dados bancários a fim de que se proceda à liberação dos valores. - Dispositivo Em decorrência, voto no sentido de julgar improcedente o pedido realizado na ação rescisória. assinado por MONTEIRO ROCHA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7047282v32 e do código CRC 6f243d15. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MONTEIRO ROCHA Data e Hora: 12/11/2025, às 14:18:02     5021536-70.2022.8.24.0000 7047282 .V32 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:10:55. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:7047283 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5021536-70.2022.8.24.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0303566-07.2017.8.24.0045/SC RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO Dpvat - MÉRITO RESCISÓRIO - VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS (ART. 966, inc. V, DO CPC) - INOCORRÊNCIA - AFRONTA EXPRESSA A CONTEÚDO NORMATIVO OU EQUÍVOCO EM SUA APLICABILIDADE - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR VIA RESCISÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Incomprovada afronta expressa a normas jurídicas ou equívoco em sua aplicabilidade no acórdão rescindendo, improcede a ação rescisória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Civil do decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido realizado na ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de novembro de 2025. assinado por MONTEIRO ROCHA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7047283v7 e do código CRC 8323bd14. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MONTEIRO ROCHA Data e Hora: 12/11/2025, às 14:18:02     5021536-70.2022.8.24.0000 7047283 .V7 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:10:55. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 12/11/2025 Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5021536-70.2022.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA PRESIDENTE: Desembargadora DENISE VOLPATO PROCURADOR(A): ALEXANDRE REYNALDO DE OLIVEIRA GRAZIOTIN Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 12/11/2025, na sequência 5, disponibilizada no DJe de 27/10/2025. Certifico que o Grupo de Câmaras de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REALIZADO NA AÇÃO RESCISÓRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MONTEIRO ROCHA Votante: Desembargador MONTEIRO ROCHA Votante: Desembargadora DENISE VOLPATO Votante: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA Votante: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF Votante: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Votante: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Votante: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Votante: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA Votante: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Votante: Desembargador EDUARDO GALLO JR. Votante: Desembargador MARCOS FEY PROBST Votante: Desembargador JOAO DE NADAL Votante: Desembargador RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE Votante: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA Votante: Desembargadora GLADYS AFONSO Votante: Desembargador EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Votante: Desembargador JOÃO MARCOS BUCH Votante: Desembargador VITORALDO BRIDI Votante: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO Votante: Desembargador Substituto GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI Votante: Juiz ANDRE ALEXANDRE HAPPKE Votante: Desembargadora Substituta QUITERIA TAMANINI VIEIRA Votante: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS GRAZZIELLE RAVIZON DA SIQUEIRA VIEIRA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:10:55. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas